Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 919.0813.0336.5181

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADOS ANISTIADOS. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO PETROS I. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos reclamantes para declarar a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que as razões expendidas pela reclamada não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... ()

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