Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Ausência de insurgência defensiva sobre materialidade e autoria delitivas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento do arrependimento eficaz ou, quando não, do arrependimento posterior. Inviabilidade. O furto se consumou com a subtração da corrente de ouro da vítima e com a inversão da posse havida. O resultado naturalístico, portanto, se verificou tão logo realizados os atos executórios. Inviável, pois, o reconhecimento do arrependimento eficaz. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Lapso depurador aplicado somente à reincidência. Tema 150 do E. STF. Não cabimento do arrependimento posterior. A restituição do objeto não se deu voluntariamente, mas somente após a imobilização do réu. Dosimetria correta. Manutenção do regime semiaberto, ante a reincidência e os maus antecedentes. Recurso improvido