Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que diz respeito a processos que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares para cobrança de dívida prescrita. Juízo de retratação exercido para o fim de levantar a suspensão do feito. Agravo interno prejudicado. Apelação. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de insurgência recursal por parte da ré. Insurgência da autora com o fim de majorar a indenização por danos morais. Inconformismo justificado em parte. Inexigibilidade do débito. Inexistência de débitos preexistentes. Súmula 385/STJ inaplicável ao caso. Danos morais majorados de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, como vem decidindo essa Colenda Câmara em casos semelhantes. Precedente. Sentença parcialmente reformada.

Recurso da parte autora provido em parte. Prejudicado o agravo interno