Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Restrição de transferência que recaiu sobre caminhão adquirido pelo embargante - Pedido de levantamento da restrição - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante - Insurgência da embargada - Descabimento - Hipótese em que a vendedora do bem, embora figure como requerida em pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sequer é parte executada - Ademais, esta 11ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2307855-54.2022.8.26.0000, revogou a liminar de arresto que amparava a restrição impugnada pelo embargante e o juízo singular indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela exequente, decisão contra a qual não foi interposto recurso - Não bastasse isso, a alienação do bem é anterior à própria distribuição do processo de execução - Inviabilidade do reconhecimento de eventual fraude à execução - Por fim, o pedido de reconhecimento de fraude contra credores deve ser manejado pela via processual adequada, e não em sede de embargos de terceiro - Aplicação da Súmula 195/STJ - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)