Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Inovação recursal. Pedido que não constou na petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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