Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que, em regra, cessa ao atingirem a maioridade civil, somente persistindo por motivo relevante que justifique a continuidade do pensionamento. Fato de a alimentanda estar matriculada em curso superior não infirma a conclusão originariamente adotada, pois exerce atividade remunerada, podendo arcar com os custos da faculdade e de seu sustento. Ademais, a apelante é pessoa jovem e capaz, incumbindo-lhe o dever de prover a própria subsistência, sob pena de se fomentar o ócio. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)