Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de anulação do auto que indeferiu a licença para tratamento de saúde, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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