Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento.

I. Juros de mora e correção monetária. Alegação de correção dos critérios aplicados ao cálculo dos exequentes. Não conhecimento. Matéria que, inobstante tenha constado do pedido, não foi objeto das razões recursais; II. Custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora e que devem ser carreados à parte vencida. Inteligência do art. 82, § 2º do CPC. Ressarcimento devido. III. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária correspondente à fase de conhecimento. Condenação ilíquida. Verba integrante da condenação, mas cuja definição do percentual foi relegada para a fase de liquidação. Inclusão no cálculo indevida. Arbitramento judicial a ser efetuado no cumprimento de sentença. IV. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido