Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Receptação - Preliminar de nulidade da prova não verificada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido... ()
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