Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO TORNOU A DELINQUIR - REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PREGRESSOS - RISCO À ORDEM PÚBLICA LATENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.
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