Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SUPRIMENTO DE VONTADE - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DE POSSUIDORA POR RECONHECER - CONDOMÍNIO NÃO CONSTITUÍDO VALIDAMENTE - INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS - - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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