Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO VALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

O Tribunal Regional concluiu, a partir dos elementos de provas produzidos nos autos, que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família. A esse respeito, consta da decisão regional que o executado « apresenta prova documental de que o imóvel penhorado é bem de família, destinado à sua residência (ID. 2ef7500/ID. 7ff76bf/ID. A8c53b7), o que atrai a aplicação do 1º da Lei 8.009/90, assegurando a impenhorabilidade do imóvel «. II. Diante desse contexto fático probatório acerca da impenhorabilidade do bem de família, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)