Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. IMPETRAÇÃO BUSCANDO IMPEDIR QUALQUER COAÇÃO OU RESTRIÇÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE, A FIM DE VER-SE PROCESSADO EM LIBERDADE. (1) CABIMENTO DO «HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO PANACEIA DE QUAISQUER OBJETIVIDADES JURÍDICAS, DEVENDO RESTRINGIR-SE À GARANTIA DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. (2) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". (3) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".

O «habeas corpus, tal como está no CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional não podendo ser utilizada como panaceia de quaisquer objetividades jurídicas, devendo restringir-se à garantia do direito de locomoção. Precedentes do STF (HC 229.129-AgR/BA - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 21/08/2023 e HC 226.814-AgR/MG - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 15/05/2023 - DJe de 19/05/2023). ... (Continua)