Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional requerendo a revisão de contrato de financiamento com a restituição em dobro de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista, sob alegação de abusividade nas cobranças. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor a título de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)