Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇO PÚBLICO. PRECATÓRIO. SÚMULANº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A fundamentação do recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não importa somente na necessidade de se colacionar arestos para cotejo de teses, apontar violação a dispositivo de Lei e se requerer a reforma do julgado, mas também na imperatividade de a parte recorrente apresentar fundamentação objetiva capaz de combater e desconstituir os fundamentos da decisão impugnada. Na hipótese, a recorrente não impugna o fundamento nuclear do acórdão recorrido, consistente na preclusão da discussão acerca da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à executada . 2. Saliente-se que, a teor da Súmula 422, I desta Corte, não se conhece de recurso para o TST «quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta . Recurso de revista de que não se conhece.