Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Não acolhimento. Os documentos juntados aos autos demonstram que a ré, administradora, descumpriu o contrato de prestação de serviços firmado com o autor, condomínio, na medida em que deixou de recolher o FGTS do funcionário do autor, entre outras obrigações contratuais. Caso em que a rescisão do contrato ocorreu por justa causa. Inexigibilidade do débito apontado na inicial e cancelamento definitivo do protesto. Improcedência da reconvenção. Houve falha na prestação dos serviços da ré, assim, não há que se falar em danos morais. ... (Continua)