Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido