Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de locação de veículo, para o exercício da atividade de motorista de aplicativo - Autor utilizou o veículo para finalidade diversa da contratada - Rescisão antecipada da avença pelo Autor (com a devolução do veículo em 04 de maio de 2023) - Válido o cancelamento do desconto nas diárias de locação - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Inconteste a ocorrência de pane mecânica no veículo - Condições gerais da locação estabelecem a obrigação de substituição do veículo sem ônus ao locatário - Indevida a cobrança de valores para a substituição do veículo - Falha na prestação de serviços - Não caracterizada a devolução antecipada do veículo - Uso do veículo para fim diverso não foi a causa do descumprimento contratual pela Requerida - Cabível a restituição dos valores pagos referentes aos dias não utilizados e ao cancelamento do desconto nas diárias - Despesas com locomoção devidas apenas em relação à ida do Autor até a unidade da locadora - Não demonstrados os lucros cessantes - Ausente o dano moral - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.045,8... (Continua)