Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação anulatória cujo recurso de apelação foi distribuído à 15ª Câmara de Direito Público, que arguiu a competência, por prevenção, da 14ª Câmara de Direito Público, a qual, por sua vez, sob o fundamento de que este órgão colegiado anulara lançamento relativo a outro exercício fiscal, suscitou conflito de competência - Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, considerada uma e outra ação, distintos, anotando-se que a teoria da substanciação se vê atendida contanto que se os considere, não havendo de se levar em conta circunstância remotíssima, qual seja, a razão por que se acha ausente o fato gerador - Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Público... (Continua)