Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo e de produção de prova pericial de modo a averiguar a viabilidade técnica do projeto apresentado pelas autoras. Há nos autos prova suficiente para o esclarecimento julgador e o correto equacionamento da lide. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)