Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência, em parte. Irresignação dos requeridos. Alegação de cerceamento de defesa. Depoimento do autor. Desnecessidade. Ação instruída com prova documental suficiente à análise da matéria debatida. Cerceamento de defesa não configurado. Inexigibilidade de prévia notificação extrajudicial. Mora «ex re". Multa contratual livremente pactuada. Abusividade não caracterizada. Devolução de equipamentos ao autor. O credor não é obrigado a aceitar uma prestação diferente da acordada ou por um meio distinto do que foi combinado. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)