Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de cobrança de débito de ICMS fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela apelada - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade das CDAs nsº 1.342.866.053, 1.342.866.086, 1.342.866.097, 1.342.866.209, 1.342.866.620, 1.342.866.642, 1.342.867.041, 1.342.867.585, 1.342.867.785, 1.342.867.841, 1.342.868.829, 1.342.868.984, 1.342.869.139, 1.342.869.328, 1.342.869.506, 1.342.870.279, 1.342.870.368, 1.342.870.713, 1.342.871.689, 1.342.872.044, 1.342.872.277, 1.342.872.977, 1.342.873.510, 1.342.874.542, 1.342.875.352, 1.342.879.460, 1.342.882.531, 1.342.884.695, 1.342.886.293, 1.342.889.880, 1.342.890.675, 1.342.891.520, 1.342.894.450, 1.342.895.970, 1.342.896.669, 1.342.897.079, 1.342.897.768, 1.342.903.300, 1.342.904.010, 1.342.904.410, 1.342.906.530, 1.342.908.605, 1.342.912.610, 1.342.914.729, 1.342.917.148, 1.342.918.269, 1.342.919.557, 1.342.921.020, em razão da constituição do crédito tributário se dar a partir unicamente da emissão de notas fiscais pelo contribuinte, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para julgar procedente a ação - Não cabimento - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração (GIA) ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Impossibilidade - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ do STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante, em segunda instância, em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)