Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (CPC, art. 1.040, II) - RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e RE 1.486.392 (Tema 1.307) - Julgado que se amolda às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal - Desnecessária adequação do v. acórdão - Juízo de conformidade negativo - Acórdão Mantido... ()
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