Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da autora - Contrato regido pelo CDC - Hipótese em que, a despeito de a autora ter completado 24 anos, a ré continuou enviando boletos de cobrança e disponibilizando o serviços de assistência médico-hospitalar por mais de 8 anos - Expectativa legítima de manutenção no plano - Operadora de Saúde ré que não exerceu o seu direito contratual ao longo dos anos - Aplicação das teorias da «supressio e da «surrectio - Princípios da boa-fé objetiva, função social e da lealdade contratual que devem ser respeitados - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)