Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MASSA FALIDA. UTILIZAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM PROCESSO JUDICIAL DISTINTO PARA SATISFAZER O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.

Está sedimentado no TST o entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em processo de recuperação judicial ou de falência somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à declaração correspondente e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)