Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Ausência, entretanto, de documentos hábeis a comprovar a comercialização dos produtos - Súmula STJ 509 - Sentença mantida - Recurso não provido
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