Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Acolhimento da impugnação sem a fixação de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução - Incidência do Princípio da causalidade -Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, §1º, do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido