Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS ALIMENTÍCIAS.

Sentença de extinção, sem exame do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Irresignação. Não acolhimento. Não é qualquer mera desconfiança do alimentante que dá azo à fiscalização das contas perante o genitor que administra a pensão. Ação que, portanto, pressupõe a comprovação mínima de má-gestão dos alimentos de forma a se afetar a saúde e educação dos alimentandos (art. 1.583, § 5º, do CC). Inexistência, na espécie, de mínimos indícios nesse sentido. Inexistência de interesse de agir caracterizada. Precedentes. Ausência, ademais, de utilidade jurídica da ação, segundo entendimento do C. STJ. Sentença intacta. ... (Continua)