Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor alienado por pessoa falecida a terceiro. Conflito entre os juízos cível e das sucessões. Declaração de competência do juízo suscitado.

I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação na qual se pleiteia a transferência de propriedade de veículo automotor supostamente alienado pelo de cujus a terceiro. II. Questões em Discussão 2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da demanda. 3. Dissenso entre os Juízos sobre a aplicação das normas de direito obrigacional ou sucessório ao caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Matéria de cunho estritamente obrigacional, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios. Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Colenda Câmara Especial IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267, parágrafo único; e Decreto-lei 03/1969, art. 37, I, b