Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 919.5704.2351.6017

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Estadual. Professor. Pretensão autoral à conversão de licença saúde para licença em razão de doença ocupacional/acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acatamento. ... ()

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