Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AMBIENTAL.
Mandado de segurança. Recursos do Estado de São Paulo, da CETESB e remessa necessária. Preliminar de inadequação da via eleita que se confunde com o mérito. Mérito. Necessidade de submissão ao regular procedimento de licenciamento ambiental. Precedente recente dessa C. Câmara. Sentença reformada. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS... ()
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