Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Inviabilidade de se exigir, do autor, a produção de prova negativa (que não contratou ou autorizou os descontos alegadamente indevidos) - Questão trazida a debate que tem se mostrado frequente nesta Corte - Tutela de urgência que deve ser deferida - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)