Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Insurgência do ente público. Remessa necessária que se tem por interposta, nos termos do CPC, art. 496, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote