Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória da Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Valor da condenação muito baixo - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido