Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), VIAS DE FATO (ART. 21, DL 3688/41) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento das vítimas em juízo que foram coerentes e corroborado pelas demais provas dos autos, em especial o laudo pericial que atestou a lesão corporal e a parcial confissão do réu em solo judicial. Prova segura. Legítima defesa afastada. Vítima G. que assume «ter dado murro no banco da frente, possivelmente atingindo-o e réu, em resposta, a teria enforcado. Vítima F. que teria «colocado a mão para dentro do carro, a fim de que o réu descesse para conversarem e réu acelerou o veículo derrubando-a, após prensou-a entre dois veículos e ameaçou dar ré. É evidente o excesso presente na conduta do réu, circunstância que rechaça a tese absolutória relativa à ocorrência de agressões mútuas ou legítima defesa contra ambas as vítimas. Incabível a absolvição. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva. Dosimetria adequadamente fixada com pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Recurso da defesa não provido... (Continua)