Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Roubo duplamente majorado - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Circunstâncias que demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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