Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Relação de consumo - Desconstituição dos valores cobrados pelo fornecimento de serviço de água e esgoto a partir de agosto de 2017 - Perícia - Sentença de improcedência - RECURSO DO APELANTE/AUTOR preliminarmente, aventou vício na instrução, porquanto não designada audiência para esclarecer os pontos de controvérsia - No mérito, insistindo em sua tese de que há erro na cobrança da tarifa, uma vez que o meio de deduções não seria correto, motivo pelo qual, necessária a instalação de um medidor para aferição de saída - Deste modo, postulou a necessidade de inversão do julgado, com a restituição em dobro das cobranças que compreende indevidas - Incidência do paradigma assentado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 - Ausência de Irregularidade na cobrança - Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP- Inteligência do Decreto 41.466/96, art. 5º - Prova técnica elaborada apurou correção do cálculo - Recurso IMPROVIDO