Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres. Recurso em face da decisão que determinou a realização de perícia. Decisão que nada deliberou acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Questão que deverá ser apreciada e decidida em primeira instância, sob pena de supressão de instância. Termos inicial e final dos alugueres a serem pagos pela agravante. Sentença que já os definiu, cuidando-se de matéria já acobertada pela coisa julgada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso não conhecido, revogado o efeito suspensivo, com observação