Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Impugnação ofertada pela ré em contrarrazões. Rejeição.

A ré, para infirmar a presunção de pobreza, argumenta que não foi apresentada pela autora qualquer prova da alegada insuficiência de recursos. Todavia, não logrou indicar, objetivamente, elementos que convençam pela revogação da benesse. A presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Portanto, a revogação da concessão da assistência judiciária gratuita mostra-se descabida, rejeitada a impugnação. Impugnação da ré rejeitada. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento da oferta promocional. Bilhetes aéreos não emitidos. Falha na prestação dos serviços. Aquisição de novas passagens junto a terceiros. Reembolso devido. Valor correspondente ao montante pago pela promoção. Sentença mantida neste aspecto. A falha na prestação dos serviços não foi cabalmente infirmada, restringindo-se a requerida na assertiva de onerosidade excessiva para cumprimento do contrato. Os argumentos lançados pela ré, tais como, aumento das passagens aéreas, redução da pontuação de milha, aumento do combustível utilizado pelas companhias aéreas, não caracterizam fatos imprevisíveis, configurando risco da atividade, a ser suportado pelo fornecedor. Portanto, imperioso o ressarcimento do montante correspondente ao valor pago pela promoção - e não - aquele despendido com a aquisição de novas passagens junto a terceiros. Isso porque, não é possível mensurar a equivalência do bilhete aéreo que seria ofertado pela ré e aquele adquirido junto a terceiros. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência. Reforma. O fato de a autora ter adquirido passagens promocionais não é suficiente para afastar a alvitrada indenização. Como visto, a fornecedora não cumpriu a oferta e, de forma repentina, unilateral e desmotivada rescindiu os termos ajustados. Não se trata de emissão de passagens em dias diversos, na modalidade «datas flexíveis, condição de conhecimento da consumidora, mas sim inadimplemento total do negócio firmado. Não houve sequer prova de disponibilização do «voucher correspondente ao valor pago. O transtorno experimentado pela autora é evidente e extrapola o mero aborrecimento. Os danos morais ficam estimados em R$ 5.000,00 (e não R$ 10.000,00), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, acrescidos de correção monetária, além de juros de mora, estes contados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Apelação provida em parte