Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Fraude contra medidor de energia - Unilateralidade da constatação - Inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Impossibilidade de conclusão segura a respeito de ocorrência de fraude - Irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na residência da autora não demonstrada à evidência - Danos materiais - Demonstração do prejuízo experimentado pela autora em valor certo e determinado - Dano moral - Indenização - Suspensão no fornecimento de energia elétrica, que se mostrou indevida e abusiva - Consumidora em dia com os pagamentos ordinários - Situação que enseja dano moral indenizável - Reconhecido o direito à reparação, em verba alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza, e que não comporta redução - Improcedência do pleito reconvencional que se confirma, dado que não evidenciada a apontada fraude na medição de consumo de energia elétrica na unidade a alicerçar o prejuízo apontado pela ré/reconvinte - Recurso desprovido - Sentença mantida