Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - art. 793-B, S II E V, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Caracterizada a alteração da verdade dos fatos, com o intuito de induzir o Juízo em erro, e o procedimento de modo temerário no manejo do recurso interposto, é correta a aplicação da multa prevista no art. 793-B, II e V, da CLT. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - GORJETA ESPONTÂNEA - INTEGRAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ESTIMATIVA DE GORJETAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional considerou correta a integração ao salário dos valores constantes da tabela de estimativa de gorjetas, nos termos estabelecidos pela norma coletiva, uma vez «comprovado que as gorjetas eram pagas pelos clientes de forma espontânea (fl. 491). Extrai-se do acórdão regional a ausência de prova de cobrança compulsória de gorjetas. O cenário fático é imutável à luz da Súmula 126/TST. 2. A incidência do citado verbete, com a consequente impossibilidade de processamento do apelo, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)