Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Ação rescisória. Ajuizamento com pretensão desconstitutiva do acórdão que negou provimento ao apelo da requerente. Ação julgada improcedente.

I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em face de acordão proferida pela C. 17ª Câmara de Direito Privado, que manteve a improcedência da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória 1008130-83.2018.8.26.0566. II. Questão em discussão 2. Análise do cabimento de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC. III. Razões de decidir 3. Questionamento sobre a abertura da referida conta corrente que não constou da inicial da ação principal, cuja inovação também sequer foi aceita na apreciação do acórdão guerreado. 4. Limitação do debate estritamente quanto à irregularidade do empréstimo 000012300856, não reconhecido pela autora. 5. Inexistência de prova nova, violação à norma jurídica, tampouco erro de fato verificável no exame dos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Ação julgada improcedente