Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.