Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA.
Ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da Representação. Medida Socioeducativa de Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Abrandamento da Medida Socioeducativa para outra medida diversa da internação. ... ()
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