Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde e instituições financeiras - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Golpe do boleto falso para pagamento de mensalidade de plano de saúde - Incidência do CDC decorrentes de contratações de plano de saúde (Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. Tribunal) - Boleto enviado pelo correio pela operadora do plano de saúde Prevent Senior para a residência da autora, como usualmente - Fraude não perceptível, considerando-se os dados constantes no boleto para pagamento - Fortuito interno, inerente ao risco da atividade explorada pela operadora do plano de saúde, que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços - CDC, art. 14 - Devida a indenização a título material correspondente ao valor do boleto pago indevidamente - Danos morais caracterizados - Precedentes - Transtornos e desvio produtivo comprovados nos autos - Apelante que foi cobrada indevidamente e esteve na iminência de ter suspensa a cobertura do plano, sendo obrigada a ajuizar esta ação para a resolução da questão, sem êxito administrativamente, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório por danos morais fixados em R$ 5.000,00, no exato limite do pedido recursal - Contudo, improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras apeladas por ausência de responsabilidade - Inexistência de indícios de que as instituições financeiras tenham contribuído para o golpe perpetrado - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas com relação às instituições financeiras apeladas - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais com relação à operadora do plano de saúde e improcedentes quanto às instituições financeiras apeladas - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)