Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. LEI 8.213/9, art. 93, § 1º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 .

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a Lei 8.213/91, art. 93, § 1º não assegura estabilidade ao empregado, mas consiste em norma dirigida ao empregador com a finalidade de preservar o quantitativo legal mínimo de vagas de trabalho ocupadas por pessoas com deficiência. Não há, portanto, vedação à dispensa, mas sua validade está condicionada à contratação de substituto em situação semelhante para que seja preservada a cota mínima destinada aos empregados com deficiência ou reabilitados da previdência social. 2. Na hipótese dos autos, além de não ficar registrado o descumprimento do percentual legal mínimo de trabalhadores com deficiência exigido pela Lei 8.213/91, o Tribunal Regional afirmou que para o mesmo cargo foi contratada outra pessoa com deficiência apenas 6 dias corridos, 3 dias úteis, após a rescisão do contrato do autor. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)