Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Embargos à execução fiscal - IPTU do exercício de 2018 - Pretensão à reforma de sentença que reconheceu a imunidade tributária da embargante e extinguiu a execução fiscal - Inadmissibilidade - Atendimento aos requisitos legais e constitucionais - Associação civil de educação, cultura e assistência social - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c e CTN, art. 14 - Ausência de elementos aptos a ensejar a reforma da sentença - Recurso desprovido.... (Continua)