Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de resilição unilateral de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia do saldo devedor, cumulada com a restituição das parcelas em razão de incapacidade financeira - Improcedência em primeiro grau - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais - Deferimento - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 do STJ - Inocorrência de mora dos compradores - Requisito indispensável para incidência do precedente - Cabimento da dissolução do vínculo com a devolução de 75% das prestações e o decaimento de 25% a título de cláusula penal compensatória, além da inversão da posse - Efeitos do mecanismo repristinatório - Dedução da comissão de corretagem, prêmios de seguro, emolumentos e despesas tributárias/associativas/imobiliárias vencidas até a publicação da decisão colegiada - Compensação deferida - Irretroatividade da Lei 13.786/2018 aos negócios pretéritos à edição - Inexigibilidade da taxa de fruição na hipótese de lote vago ou sem edificação - Empobrecimento/enriquecimento sem causa não caracterizado - Sentença reformada - Recurso provido.