Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, juntar cópia original do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), sob pena de extinção. Insurgência da autora, requerendo a anulação da sentença, sob o argumento de que o contrato apresentado aos autos foi juntado com cópia digitalizada, autenticada digitalmente, sendo desnecessária sua via original. Via original do contrato, que, de fato, revela-se dispensável. Inteligência do CPC, art. 425, IV. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial selfie. Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pelo devedor. Sentença anulada. ... (Continua)