Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. SÚMULA 214/TST.
O acórdão regional que dá provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determina o retorno dos autos à Vara da origem para decidir o mérito da demanda tem natureza interlocutória e não é recorrível de imediato, conforme Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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